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Questão 31 · III Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre
- A)o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.
- B)as formas de participação do usuário na administração pública.
- C)finanças públicas.
- D)contratação por tempo determinado na administração pública.
Ver resposta e explicação
Resumo
A Constituição reserva à lei complementar dispor sobre finanças públicas.
Por que a C está certa
O art. 163, I, da CF exige lei complementar para dispor sobre finanças públicas.
Por que as outras estão erradas
- A) O estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista é estabelecido por lei ordinária, e não complementar (art. 173, § 1º, da CF).
- B) As formas de participação do usuário na administração pública são disciplinadas por lei ordinária, não complementar (art. 37, § 3º, da CF).
- D) A contratação por tempo determinado na administração pública é tratada por lei ordinária, e não complementar (art. 37, IX, da CF).
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 163, I
I - finanças públicas;
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2011
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