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Questão 30 · III Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que
- A)as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- B)os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- C)a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.
- D)o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
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Resumo
Os cargos em comissão e as funções de confiança na administração pública destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Por que a A está certa
O art. 37, V, da CF estabelece que as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Por que as outras estão erradas
- B) Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão (e não a cassação) dos direitos políticos, além da perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário (art. 37, § 4º, da CF).
- C) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no serviço público, sem exceção para equiparação salarial entre carreiras (art. 37, XIII, da CF).
- D) Desde a EC 19/1998, já vigente em 2011, o direito de greve do servidor público é exercido nos termos de lei específica, e não de lei complementar (art. 37, VII, da CF).
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 37, V
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2011
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