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Questão 28 · III Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)
- A)ação direta de inconstitucionalidade.
- B)mandado de injunção.
- C)arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- D)mandado de segurança coletivo.
Ver resposta e explicação
Resumo
Contra lei estadual anterior à Constituição de 1988 que ofenda preceito fundamental, e para a qual não haja outro meio eficaz de controle, cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Por que a C está certa
A Lei 9.882/1999 prevê, no art. 1º, parágrafo único, I, que cabe ADPF quando for relevante o fundamento de controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo, "incluídos os anteriores à Constituição" — hipótese da lei estadual de 1984, que não pode ser impugnada por ação direta de inconstitucionalidade, via que não alcança normas anteriores à Constituição.
Por que as outras estão erradas
- A) A ação direta de inconstitucionalidade não é cabível contra lei anterior à Constituição de 1988, pois nesses casos se discute recepção, e não inconstitucionalidade superveniente; por isso a lei previu a ADPF para essas hipóteses.
- B) Mandado de injunção serve para suprir a falta de norma regulamentadora de direito constitucional, e não para questionar a validade de lei já existente.
- D) Mandado de segurança coletivo não serve ao controle abstrato de constitucionalidade de lei.
Fundamento
Lei 9.882/1999 (ADPF), art. 1º, parágrafo único, I
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2011
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