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Questão 2 · III Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo
São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são
- A)agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade.
- B)agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.
- C)delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.
- D)os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.
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Resumo
Notários e registradores exercem seus serviços em caráter privado, por delegação do Poder Público, após aprovação em concurso público.
Por que a C está certa
A Constituição estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e exige concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade. Notários e registradores são, portanto, delegatários de serviço público aprovados em concurso, e não titulares de cargo público efetivo.
Por que as outras estão erradas
- A) Está errada: notários e registradores não ocupam cargo público efetivo nem se submetem à aposentadoria compulsória aos 70 anos, própria de servidores públicos; eles exercem a atividade em caráter privado, por delegação.
- B) Está errada pelo mesmo motivo: não são vitalícios nem ocupantes de cargo efetivo; a atividade notarial e de registro é exercida em caráter privado, por delegação do Poder Público.
- D) Está errada ao afirmar que são investidos em cargo efetivo: notários e registradores não ocupam cargo público, são delegatários de serviço público, ainda que o ingresso dependa de concurso.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 236
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2011
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