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Questão 1 · III Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo
O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?
- A)Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.
- B)Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.
- C)Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.
- D)Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.
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Resumo
O ato do prefeito que altera unilateralmente a concessão para favorecer empresas ligadas a ele pode ser levado ao Poder Judiciário, que pode suspender ou anular o ato por vício e desvio de finalidade.
Por que a A está certa
A lei não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, e a Administração deve agir com legalidade, impessoalidade e moralidade. Um decreto que altera unilateralmente contratos de concessão para beneficiar empresas ligadas ao prefeito, em prejuízo das demais concessionárias, viola esses princípios e configura desvio de finalidade, podendo ser controlado e anulado ou suspenso pelo Judiciário, inclusive por meio de liminar.
Por que as outras estão erradas
- B) Está incompleta: pedir apenas indenização não resolve a ilegalidade do ato, que continuaria produzindo efeitos; o caminho adequado é buscar a anulação ou suspensão do ato viciado, podendo a indenização ser cumulada se houver prejuízo comprovado.
- C) Está errada: embora a Administração possa alterar unilateralmente cláusulas do contrato de concessão, esse poder deve ser exercido por razões de interesse público, e não para favorecer empresas determinadas; usá-lo dessa forma é desvio de finalidade, sujeito a controle judicial.
- D) Está errada: estender o benefício irregular também às demais empresas não corrige a ilegalidade, apenas a espalha; a solução é anular o ato viciado, não generalizar a vantagem indevida.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Constituição Federal de 1988, art. 37, caput
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2011
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