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Questão 9 · I Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve
- A)renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo.
- B)fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente.
- C)comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.
- D)comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente.
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Resumo
Ao renunciar ao mandato por motivos pessoais, o advogado deve comunicar o cliente e continuar representando-o pelos dez dias seguintes, salvo se outro advogado assumir antes.
Por que a C está certa
O Estatuto determina que o advogado que renuncia ao mandato continua a representar o cliente durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, salvo se for substituído antes do fim desse prazo. Isso evita que o cliente fique sem representação de um momento para o outro.
Por que as outras estão erradas
- A) O prazo de continuidade da representação após a renúncia é de dez dias, e não de trinta, segundo o Estatuto.
- B) O substabelecimento sem reservas não pode ser feito para só depois comunicar o cliente: ele exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Além disso, o Estatuto disciplina a saída do advogado pela renúncia, com a notificação do cliente e a continuidade da representação por dez dias.
- D) A lei não obriga o cliente a contratar obrigatoriamente o advogado indicado pelo renunciante; a escolha do novo patrono é livre.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 5º, § 3º
§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
Código de Ética e Disciplina de 1995, art. 24, § 1º
§ 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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