Questões da OAB › Questões de Ética da OAB
Questão 8 · I Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,
- A)e habeas corpus.
- B)habeas corpus e ação popular.
- C)habeas corpus e mandado de segurança.
- D)e mandado de segurança.
Ver resposta e explicação
Resumo
A impetração de habeas corpus não é atividade privativa de advogado, podendo ser feita sem a constituição de advogado inscrito na OAB.
Por que a A está certa
O próprio Estatuto exclui a impetração de habeas corpus, em qualquer instância ou tribunal, da atividade privativa de advocacia, dispensando a constituição de advogado. Somando-se a isso a regra do jus postulandi na primeira instância da Justiça do Trabalho e a dispensa de advogado no juizado especial cível para causas de até vinte salários mínimos, chega-se à alternativa que só acrescenta o habeas corpus.
Por que as outras estão erradas
- B) A ação popular não está entre as hipóteses de dispensa de advogado mencionadas na questão; em regra, exige-se advogado constituído.
- C) O mandado de segurança, em regra, exige a constituição de advogado, não se enquadrando na mesma dispensa do habeas corpus.
- D) O mandado de segurança não é dispensado da exigência de advogado da mesma forma que o habeas corpus.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 1º, § 1º
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
Quer treinar mais? Faça um simulado com 10 questões de Ética, com correção na hora e a explicação de cada alternativa.
Fazer o simulado de ÉticaExplicação gerada com ajuda de IA a partir do gabarito oficial e revisada contra o texto da lei. Confira sempre a legislação atual.