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Questão 55 · I Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo
Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
- A)Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil.
- B)A União qualificou uma instituição privada como organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar a administração indireta da União.
- C)Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a administração indireta da União.
- D)Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado.
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Resumo
O contrato de programa firmado por entidade da administração indireta é automaticamente extinto se essa entidade deixar de integrar a administração indireta do ente consorciado.
Por que a D está certa
A Lei 11.107/2005 previa expressamente essa consequência: quando o contrato de programa é celebrado por entidade de direito público ou privado da administração indireta, ele se extingue automaticamente caso essa entidade deixe de integrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada.
Por que as outras estão erradas
- A) Está errada: a Receita Federal do Brasil é órgão da União, sem personalidade jurídica própria; a ação de repetição de indébito deve ser proposta contra a União, verdadeira parte na relação jurídica tributária.
- B) Está errada: a organização social é pessoa jurídica de direito privado que apenas recebe uma qualificação do Poder Público; ela não passa a integrar a administração indireta, continuando entidade privada vinculada por contrato de gestão.
- C) Está errada: a sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica em regime de concorrência sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, de modo que seus bens podem ser penhorados como os de qualquer empresa privada.
Fundamento
Lei 11.107/2005 (Consórcios Públicos), art. 13, § 6º
§ 6º O contrato celebrado na forma prevista no § 5º deste artigo será automaticamente extinto no caso de o contratado não mais integrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação
Lei 9.637/1998 (Organizações Sociais), art. 1º
Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
Constituição Federal de 1988, art. 173, § 1º, II
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2010
O que mudou desde então: O § 6º do art. 13 da Lei 11.107/2005 foi revogado pela Lei 14.026/2020 (novo marco legal do saneamento básico); na data da prova (2010) ele estava em vigor.
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