Questão 52 · I Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo

Gabarito: C — A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.

Resumo

A Lei 8.666/1993 estabelece as regras para a alienação de bens públicos móveis e imóveis pela Administração.

Por que a C está certa

É a Lei 8.666/1993 que disciplina, em capítulo próprio, como a Administração aliena seus bens móveis e imóveis, exigindo justificativa de interesse público, avaliação prévia e, em regra, licitação.

Por que as outras estão erradas

• A) Está errada: os bens de uso comum do povo, enquanto conservam essa destinação, não podem ser alienados; a possibilidade de alienação existe para os bens dominicais, e mesmo assim seguindo as regras legais.
• B) Está errada: os bens dominicais não são indisponíveis; é exatamente por poderem ser alienados que a Lei 8.666/1993 precisa regular a forma dessa alienação.
• D) Inverte o conceito: a desafetação ocorre quando o bem público deixa de ter destinação pública (passando à categoria de bem dominical, alienável); a afetação, não a desafetação, é que atribui ao bem uma destinação pública.

Fundamento

Lei 8.666/1993 (Licitações e Contratos), art. 17

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2010

O que mudou desde então: A Lei 8.666/1993 foi revogada pela Lei 14.133/2021 (revogação plena em 30/12/2023); para a prova de 2010 ela era a lei em vigor e suas regras de alienação de bens têm equivalente na Lei 14.133/2021, não detalhado nestas fontes.