Questão 50 · I Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo

Gabarito: B — Atos vinculados não podem ser objeto de revogação.

Resumo

Atos vinculados não podem ser revogados, porque a revogação depende de juízo de conveniência e oportunidade, que só existe nos atos discricionários.

Por que a B está certa

A Lei 9.784/1999 permite que a Administração revogue seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade. Esse juízo de conveniência e oportunidade só existe nos atos discricionários; nos atos vinculados a Administração não tem margem de escolha, de modo que não há o que revogar por esse motivo.

Por que as outras estão erradas

• A) Está errada: a revogação produz efeitos apenas para o futuro (ex nunc); o ato revogado era válido e produziu regularmente seus efeitos enquanto vigorou.
• C) Está errada: certidões e atestados são atos enunciativos, que apenas declaram ou atestam uma situação e cujos efeitos decorrem da lei, e não de juízo de conveniência e oportunidade; por isso não podem ser revogados.
• D) Está errada: a própria lei ressalva que a revogação deve respeitar os direitos adquiridos; um ato que gerou direito adquirido não pode ser revogado.

Fundamento

Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo), art. 53

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2010