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Questão 49 · I Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
- A)Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.
- B)Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.
- C)A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.
- D)As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.
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Resumo
A Lei 8.112/1990 autoriza o afastamento cautelar do servidor por até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, para não influir na apuração do processo disciplinar.
Por que a A está certa
A lei prevê expressamente essa medida cautelar: a autoridade que instaura o processo disciplinar pode afastar o servidor do exercício do cargo por até 60 dias, mantendo a remuneração, justamente para evitar que ele influa na apuração dos fatos que lhe são imputados.
Por que as outras estão erradas
- B) Está errada: o servidor aposentado pode sim ser punido por infração cometida na atividade cuja pena seria demissão; nesse caso a penalidade é a cassação da aposentadoria.
- C) Está errada: a demissão por certas infrações (como as dos incisos IX e XI do art. 117) impede a nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos, não sendo correto dizer que 'em nenhuma hipótese' há impedimento.
- D) Está errada: os registros de advertência e de suspensão são cancelados depois de 3 e 5 anos de exercício, respectivamente, sem nova infração nesse período.
Fundamento
Lei 8.112/1990 (Servidores Públicos Federais), art. 147
Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2010
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