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Questão 5 · I Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.
- A)Considere que uma advogada inscrita na OAB receba, adiantadamente, honorários contratuais de seu cliente, mas não preste o serviço jurídico contratado. Nessa situação hipotética, a advogada tem direito à quantia recebida, visto que sua conduta não configura locupletamento à custa do cliente.
- B)Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem autorização, à compensação com honorários que ele alegue devidos.
- C)Considere que um advogado, após ser notificado pelo juiz para devolver os autos que retenha além do prazo, não atenda ao mandado, tampouco ao de busca e apreensão. Nessa situação hipotética, embora não incida em nenhuma infração disciplinar perante a OAB, deverá o advogado arcar com o ônus processual de sua conduta.
- D)O advogado que esteja em débito com plurais contribuições e multas perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado, mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração disciplinar e pelo crime de charlatanismo.
Ver resposta e explicação
Resumo
Comete infração disciplinar o advogado que se apropria, sem autorização, de valores do cliente para compensá-los com honorários que alega devidos.
Por que a B está certa
O Estatuto considera infração disciplinar o advogado que se locupleta, por qualquer forma, à custa do cliente. Ao receber dinheiro do cliente com finalidade específica (pagar parcelas de financiamento) e usá-lo, sem autorização, para compensar honorários que apenas alega serem devidos, o advogado se apropria indevidamente de valores do cliente, configurando essa infração.
Por que as outras estão erradas
- A) Receber honorários adiantados e não prestar o serviço contratado é justamente uma forma de locupletamento à custa do cliente, e não confere ao advogado direito de ficar com a quantia.
- C) Reter os autos além do prazo e descumprir mandado de devolução e de busca e apreensão é infração disciplinar (reter ou extraviar autos abusivamente), além de gerar consequências processuais.
- D) Hoje essa punição não vale mais: à época da prova, deixar de pagar contribuições à OAB depois de notificado era infração (art. 34, XXIII) punível com suspensão, mas o STF afastou a suspensão por inadimplência (RE 647885 e ADI 7020, indicados no próprio texto do Estatuto). Em nenhum caso isso configura o crime de charlatanismo.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 34, XX
XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
O que mudou desde então: O Estatuto ainda traz a infração de deixar de pagar contribuições à OAB (art. 34, XXIII), mas o STF afastou a suspensão do advogado por inadimplência (RE 647885 e ADI 7020, citados no texto compilado). A regra da alternativa correta, sobre compensação sem autorização, não mudou.
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