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Questão 4 · I Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
- A)O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou o conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza solene e personalíssima.
- B)Toda vez que figurar como indiciado em inquérito policial, por qualquer espécie de infração, o advogado deve ser assistido por um representante da OAB, sem prejuízo da atuação de seu defensor.
- C)É vedado ao requerente pleitear inscrição nos quadros da OAB sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em direito, não suprindo sua falta nenhum outro documento.
- D)O estagiário inscrito na OAB pode praticar, isoladamente, todos os atos próprios de advogado, desde que sua inscrição esteja regular.
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Resumo
O compromisso prestado pelo requerente à inscrição na OAB é indelegável, por ter natureza solene e personalíssima.
Por que a A está certa
O Regulamento Geral do Estatuto estabelece expressamente que o compromisso prestado perante o conselho seccional, a diretoria ou o conselho da subseção é indelegável, justamente por sua natureza solene e personalíssima. Isso significa que ninguém pode prestar esse compromisso em nome do requerente.
Por que as outras estão erradas
- B) A assistência de representante da OAB ao advogado indiciado só é garantida quando o fato imputado decorrer do exercício da profissão ou a ele se vincular, não em qualquer inquérito por qualquer infração.
- C) A falta de diploma regularmente registrado é suprida por certidão de graduação em direito acompanhada de histórico escolar autenticado, ao contrário do que afirma a alternativa.
- D) O estagiário não pode praticar isoladamente todos os atos de advogado: em regra, atua em conjunto com o advogado, e apenas alguns atos específicos (retirar e devolver autos em cartório, obter certidões e assinar petições de juntada de documentos) podem ser praticados isoladamente, sob a responsabilidade do advogado.
Fundamento
Regulamento Geral do Estatuto, art. 20, § 1º
§ 1º É indelegável, por sua natureza solene e personalíssima, o compromisso referido neste artigo.
Regulamento Geral do Estatuto, art. 29, § 1º
§ 1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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