Questão 48 · I Exame de Ordem Unificado · Direito Administrativo

Gabarito: A — objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.

Resumo

Concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a usuário no exercício do serviço, independentemente de culpa.

Por que a A está certa

A concessionária é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, e Manoel sofreu o dano na qualidade de usuário do próprio serviço (transporte). Por isso a responsabilidade é objetiva, dispensando prova de dolo ou culpa: basta o dano e o nexo causal com a prestação do serviço. Há ainda prazo prescricional próprio de cinco anos previsto em lei especial para ações contra prestadoras de serviço público, que não está entre as fontes desta pasta.

Por que as outras estão erradas

• B) Erra ao dizer que a responsabilidade é subjetiva: sendo a concessionária prestadora de serviço público, a responsabilidade é objetiva (independe de culpa), não se aplicando o regime comum do Código Civil.
• C) A responsabilidade não é do município, e sim da própria concessionária, que presta o serviço diretamente; o município só responderia de forma subsidiária se a concessionária não tivesse condições de arcar com a indenização.
• D) Erra em dois pontos: a responsabilidade não é subjetiva (é objetiva, por se tratar de prestadora de serviço público) e não é do município, e sim da concessionária.

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis administrativas citadas, na redação em vigor em 2010