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Questão 3 · I Exame de Ordem Unificado · Ética profissional
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra
- A)decisão não unânime proferida por conselho seccional.
- B)decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB.
- C)suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
- D)cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.
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Resumo
Como regra, os recursos previstos no Estatuto têm efeito suspensivo, salvo nas três exceções expressamente listadas na lei.
Por que a A está certa
O Estatuto prevê que todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou de cancelamento de inscrição obtida com falsa prova. Uma decisão não unânime do conselho seccional é recorrível ao Conselho Federal e não se enquadra em nenhuma dessas exceções, de modo que o recurso contra ela tem efeito suspensivo.
Por que as outras estão erradas
- B) Recurso sobre eleições de membros dos órgãos da OAB está expressamente excluído do efeito suspensivo pelo Estatuto.
- C) A suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina é uma das exceções legais ao efeito suspensivo.
- D) O cancelamento da inscrição obtida com falsa prova também está expressamente excluído do efeito suspensivo.
Fundamento
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 77
Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.
Conforme a lei vigente na data da prova: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina de 1995
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