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Questão 18 · I Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF.
- A)Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para o setor público quanto para o privado.
- B)Para todos os efeitos, os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade do solo e, por isso, consideram-se pertencentes ao respectivo estado da Federação.
- C)O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização do Estado.
- D)Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de gás natural, qualquer que seja a sua origem.
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Resumo
Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural, qualquer que seja a origem.
Por que a D está certa
O art. 177, IV, da CF inclui, no monopólio da União, o transporte por meio de conduto de petróleo bruto, seus derivados e gás natural, de qualquer origem.
Por que as outras estão erradas
- A) O art. 174 da CF diz que o planejamento é determinante para o setor público e apenas indicativo para o setor privado; a alternativa erra ao afirmar que é determinante para os dois setores.
- B) Os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo e pertencem à União, e não ao estado onde se localizam (art. 176, caput, da CF).
- C) O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida não depende de autorização ou concessão (art. 176, § 4º, da CF).
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 177, IV
IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2010
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