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Questão 17 · I Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.
- A)É lícita a decisão que, provinda de diretor de escola pública, impeça aluno de frequentar, temporariamente, aulas do ensino fundamental em razão do não pagamento de contribuição instituída pela associação de pais e mestres para custear despesas, de pequena monta, da escola.
- B)Por gozarem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades públicas não estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.
- C)Será impedido de concluir o curso fundamental o aluno que, matriculado em escola pública ou particular, não curse, pelo menos, um semestre de disciplina voltada para a educação religiosa.
- D)Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
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Resumo
Entre os deveres do Estado com a educação está garantir ao educando, por meio de programas suplementares, material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Por que a D está certa
O art. 208, VII, da CF, na redação da EC 59/2009 (já vigente em 2010), garante ao educando, em todas as etapas da educação básica, programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Por que as outras estão erradas
- A) O ensino público é gratuito nos estabelecimentos oficiais (art. 206, IV, da CF); a escola não pode impedir aluno de frequentar aulas por falta de pagamento de contribuição de associação de pais e mestres.
- B) A autonomia das universidades (art. 207 da CF) não as exclui do controle externo do Tribunal de Contas, que fiscaliza toda a administração, inclusive entidades com autonomia de gestão.
- C) O ensino religioso é de matrícula facultativa (art. 210, § 1º, da CF); o aluno não pode ser impedido de concluir o curso por não cursá-lo.
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 208, VII
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2010
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