Questão 16 · I Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional

Gabarito: C — Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.

Resumo

Desde a posse, deputados e senadores não podem ocupar cargo ou função de confiança, demissível "ad nutum", em empresa pública ou sociedade de economia mista.

Por que a C está certa

O art. 54, II, "b", da CF veda ao parlamentar, desde a posse, ocupar cargo ou função demissível "ad nutum" nas entidades do art. 54, I, "a" — entre elas, empresa pública e sociedade de economia mista.

Por que as outras estão erradas

• A) Os deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional e representam o povo dos estados (art. 45, CF); só os senadores são eleitos pelo sistema majoritário e representam os estados (art. 46, CF) — a alternativa erra ao unificar os dois sistemas.
• B) A criação de cargos no âmbito das Casas do Congresso é disposta por ato interno de cada Casa, e não depende de lei ordinária (art. 51, IV, e art. 52, XIII, da CF).
• D) Desde a EC 35/2001, já vigente em 2010, o STF apenas dá ciência à Casa respectiva ao receber denúncia contra parlamentar; não precisa de autorização prévia, e o processo só pode ser sustado por iniciativa de partido político e maioria da Casa (art. 53, § 3º, da CF).

Fundamento

Constituição Federal de 1988, art. 54, I, "a"

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

Constituição Federal de 1988, art. 54, II, "b"

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2010