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Questão 15 · I Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.
- A)Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.
- B)No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.
- C)A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.
- D)A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.
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Resumo
Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
Por que a A está certa
O art. 21, XII, "b", da CF atribui à União a exploração dos serviços de energia elétrica e do aproveitamento energético dos cursos de água, sempre em articulação com os estados onde estão os potenciais hidroenergéticos, exatamente como descreve a alternativa.
Por que as outras estão erradas
- B) Na legislação concorrente, a competência da União se limita a normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados; ela não abrange normas especiais, como afirma a alternativa (art. 24, § 1º, da CF).
- C) A competência tributária residual para instituir novos impostos é da União, e não dos estados e do DF (art. 154, I, da CF).
- D) A competência privativa da União para legislar sobre certas matérias não impede que lei complementar autorize os estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias (art. 22, parágrafo único, da CF).
Fundamento
Constituição Federal de 1988, art. 21, XII, "b"
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2010
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