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Questão 13 · I Exame de Ordem Unificado · Direito Constitucional
Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.
- A)Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
- B)Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.
- C)A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
- D)O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
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Resumo
Na ADI, havendo pedido de cautelar e diante da relevância da matéria, o relator pode submeter o processo direto ao STF para julgamento definitivo do mérito, após as informações e a manifestação sucessiva do AGU e do PGR.
Por que a D está certa
A alternativa reproduz o art. 12 da Lei 9.868/1999: diante de pedido de cautelar e da relevância da matéria, o relator pode dispensar a fase cautelar e levar o processo direto a julgamento de mérito pelo STF, depois de ouvir sucessivamente o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República.
Por que as outras estão erradas
- A) É errado dizer que a cautelar não pode ser apreciada no recesso: o art. 10 da Lei 9.868/1999 exige maioria absoluta e oitiva prévia dos órgãos de origem "salvo no período de recesso", ou seja, prevê regra própria para o recesso, não uma proibição.
- B) A oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República antes da cautelar não é obrigatória em todos os casos: pelo art. 10, § 1º, da Lei 9.868/1999, o relator só os ouve quando julgar indispensável.
- C) A eficácia contra todos e o efeito ex nunc (art. 11, § 1º, da Lei 9.868/1999) valem para a cautelar concedida; a alternativa erra ao estender esse efeito também à decisão que nega a cautelar.
Fundamento
Lei 9.868/1999 (ADI e ADC), art. 12
Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação. (Vide ADO Nº 26)
Conforme a lei vigente na data da prova: Constituição Federal de 1988 e leis citadas, na redação em vigor em 2010
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